Licenciamento Ambiental

Estudo de Capacidade Ambiental (ECA)

Estudo de Capacidade Ambiental

Introdução

Um dos principais problemas enfrentados por empreendimentos de grande impacto é a autuação via carência, ou a má conformidade perante a documentação que rege a esfera socioambiental. Vezes por falta de conhecimento, outras por negligência, muitas empresas acabam por suprimir a necessidade de comprovar sua regularidade diante dos órgãos ambientais. Para regularização e/ou obtenção do licenciamento ambiental, alguns documentos são exigidos, dentre eles, o Estudo de Capacidade Ambiental (ECA).

O que é este documento?

O ECA é um documento para fins de regularização de licenças e autorizações ambientais. Deverá ser compatível com o porte e o potencial da atividade/empreendimento. Este deverá ser confeccionado de acordo com as exigências feitas pela SEDET.

Estudo ambiental exigido

Deve compreender, no mínimo:

  • Diagnóstico atualizado do ambiente, considerando as áreas do entorno, bem como o local onde o empreendimento se localiza;
  • Avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade/empreendimento, incluindo os riscos; 
  • Medidas de controle, mitigação, reparação, reposição e/ou compensação, se couber; 
  • Localização de corpos hídricos e vegetação existente, identificando cada um destes;
  •  Declaração de que o empreendimento/atividade não ocupa, nem intervém em Áreas de Preservação Permanente (APP), acompanhado de relatório sucinto quanto a caracterização física e biótica do empreendimento.

Dimensões e consequências

O nível de abrangência das análises constituintes do Estudo de Capacidade Ambiental guardará relação de proporcionalidade com os estudos necessários para fins de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.
Consequências:

  • A ausência desse documento impossibilita a obtenção das autorizações ambientais que viabilizam a retirada do alvará de funcionamento;
  •  Suspensão das atividades de um empreendimento já operante; embargo de obra. Suspensão total/parcial das atividades nesta;

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