Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental: qual sua finalidade?

Introdução

Licenciamento Ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Este instrumento, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981. Quer saber um pouco mais!? Continue conosco!

Como funcionam as licenças?

Da forma como ocorre no Brasil, o licenciamento ambiental pode ser considerado único no mundo, pois engloba três tipos de licença (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) que cobrem desde o planejamento até a execução da atividade regulada, englobando todos os aspectos tanto do ambiente natural (meio físico e meio biótico) como do ambiente humano (meio social e meio econômico). Outro ponto singular é a inclusão da avaliação de impactos ambientais (por meio do estudo de impacto ambiental ou de outros tipos de estudos menos exigentes) dentro deste processo, desde que foi criado.

O que se espera do Licenciamento Ambiental?

  • Licença Prévia (LP) – Deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável ambientalmente, avaliando sua localização e proposta. Quando se trata de empreendimentos de maior impacto ambiental, é necessária a realização do estudo de impacto ambiental.
  • Licença de Instalação (LI) – Deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental. Autoriza a construção do empreendimento.
  • Licença de Operação (LO) – Certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental. Autoriza que a atividade se inicie.

Órgãos responsáveis

A nível federal, o órgão fiscalizador é o IBAMA. No estado de Alagoas, quem supervisiona é o IMA (Instituto Do Meio Ambiente Do Estado De Alagoas). Em Maceió, a SEDET assume essa responsabilidade.

Penalidades e consequências

A falha ou ausência de licenciamento ambiental é crime e pode ocasionar também as seguintes consequências:

  • Sanções administrativas: suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades (Lei de Crimes Ambientais, art. 72, § 7º);
  • O não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental acarretará também:
    • Multa simples ou diária;
    • Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
    • Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
    •  Suspensão de sua atividade. Caberá também ao poluidor, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir essas práticas.
  • Suspensão ou cancelamento da licença ambiental pelo órgão ambiental, nas hipóteses de (Resolução Conama 237/97, art. 19):
    • Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
    • Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

Caberá também ao poluidor, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir essas práticas.

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