Licenciamento Ambiental

O que é a Outorga de Recursos Hídricos?

Introdução 

A outorga é a garantia de água para todos os usos, sendo, portanto, obrigatória. Essa obrigatoriedade é necessária para que o poder público possa, efetivamente, assegurar o controle, tanto quantitativo como qualitativo dos usos da água, e para que o usuário tenha a autorização de direito de acesso à água para as finalidades desejadas.  

Outorga

Finalidades dos tipos de Outorga 

  • Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; 
  • Extração de água de aquífero subterrânea para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; 
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

Quem necessita de Outorga? 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todos aqueles que usam, ou pretendem usar, os recursos hídricos, seja para captação de águas, superficiais ou subterrâneas, seja para lançamento de efluentes, seja para qualquer ação que interfira no regime hídrico existente, além do uso de potenciais hidrelétricos. No caso das águas subterrâneas, a outorga deve ser emitida pelo poder público estadual (em Alagoas, o órgão vigente é a Semarh) ou federativo (ANA). Não importa se o usuário já tem seu uso implantado ou não. A outorga deve ser obtida para todos os usos de recursos hídricos. 

Penalidades para quem não possui a Outorga 

Para coibir essas infrações, a legislação de recursos hídricos estabelece penalidades que, na grande maioria dos casos, abrangem quatro sanções, em uma ordem crescente de gravidade: advertência por escrito, multas, embargo provisório e embargo definitivo.

Como a PROTEQ pode atuar em seu empreendimento?

Podemos oferecer soluções de qualidade, e a um preço justo. Além disso, nossos serviços compõem alguns campos de exigência da Outorga, sendo eles:

Outorga de captação

A análise quanto à disponibilidade hídrica é avaliada em função da adoção de vazões de referência mínimas ocorridas naturalmente nos cursos de água ou em decorrência de intervenções hidráulicas como barragens.

Lançamento de efluentes

A outorga não deve autorizar o lançamento de efluentes, mas sim, o uso da água para fins de diluição dos efluentes, respeitando o enquadramento do corpo d’água. Assim, a outorga para esse fim deve avaliar a disponibilidade hídrica, ou seja, a quantidade de água necessária à diluição dos efluentes. Essa avaliação precisa estar dentro parâmetros considerados outorgáveis, de forma a não alterar a classe de enquadramento do corpo d’água receptor.

No processo de outorga para diluição de efluentes, a Agência Nacional de Águas (ANA) avalia os parâmetros relativos à temperatura, à Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e, em locais sujeitos à eutrofização (tais como lagos e açudes).

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