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Outorga de Uso de Recursos Hídricos

O que é a Outorga de Uso de Recursos Hídricos?

A outorga é o documento que garante água para todos os usos, sendo, portanto, obrigatória. Essa obrigatoriedade é necessária para que o poder público possa, efetivamente, assegurar o controle, tanto quantitativo como qualitativo dos usos da água, e para que o usuário tenha a autorização de direito de acesso à água para as finalidades desejadas.

 

Quem necessita de outorga?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todos aqueles que usam, ou pretendem usar, os recursos hídricos, seja para captação de águas, superficiais ou subterrâneas, seja para lançamento de efluentes, seja para qualquer ação que interfira no regime hídrico existente, além do uso de potenciais hidrelétricos. No caso das águas subterrâneas, a outorga deve ser emitida pelo poder público estadual ou do Distrito Federal. Não importa se o usuário já tem seu uso implantado ou não. A outorga deve ser obtida para todos os usos de recursos hídricos.

 

Penalidades para quem não possui a outorga

Para coibir essas infrações, a legislação de recursos hídricos estabelece penalidades que, na grande maioria dos casos, abrangem quatro sanções, em uma ordem crescente de gravidade: advertência por escrito, multas, embargo provisório e embargo definitivo.

 

Tipos de outorga

Outorga de Captação: no primeiro caso, a análise quanto à disponibilidade hídrica é avaliada em função da adoção de vazões de referência mínimas ocorridas naturalmente nos cursos de água ou em decorrência de intervenções hidráulicas como barragens.

Outorga de Lançamento de Efluentes: a outorga não deve autorizar o lançamento de efluentes, mas sim, o uso da água para fins de diluição dos efluentes, respeitando o enquadramento do corpo d’água. Assim, a outorga para esse fim deve avaliar a disponibilidade hídrica, ou seja, a quantidade de água necessária à diluição dos efluentes, conforme parâmetros considerados outorgáveis, de forma a não alterar a classe de enquadramento do corpo d’água receptor.

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